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20 de dezembro de 2014

Lei 1400/90 | Lei nº 1400 de 16 de maio de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Marau (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

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ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (10 documentos)

DR. JOSÉ JOÃO SANTIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei, estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e Plano de Pagamento dos membros do magistério. Ver tópico

Art. 2º - O Regime Jurídico dos membros do Magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei. Ver tópico

TÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIO BÁSICOS

Art. 3º - A Carreira do Magistério Público Municipal, tem como princípios básicos: Ver tópico

I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através de comprovação de titulação; Ver tópico

II - Eficiência: habilidade técnica e relações humanas, que evidenciem tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo; Ver tópico

III - Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade; Ver tópico

IV - Promoção na carreira, mediante passagem de nível, baseadas na formação profissional exigida ao nível da promoção. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

SEÇÃO I

Art. 4º - A Carreira do Magistério Público de 1º grau de ensino, constituída de cargos de provimento através de concurso público, é estruturada em cinco (5) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do magistério. Ver tópico

Parágrafo único - Os atuais ocupantes dos níveis 1 e 2, estabelecidos no artigo 6º, passam a pertencer ao Quadra de Excedentes, permanecendo os níveis 1 e 2, apenas para contratações previstas no Título VI - Da Contratação para necessidade temporária, sendo para efeito de carreira, considerados apenas nos níveis 3, 4 e 5. Ver tópico

Art. 5º - Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS NÍVEIS

Art. 6º - Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue: Ver tópico

Níveis - Habilitação N 1 - Antigo primário (5ª série concluída), 1º grau (8ª série), antigo ginásio ou equivalente, supletivo ou madureza de 1º grau.

N 2 - Curso de 2º grau completo, sem formação pedagógica (cursos técnicos, antigo científico, clássico ou equivalente).

N 3 - Curso de Magistério de 2º grau, supletivo de 2º grau, habilitação de docentes leigos ou para habilitação de magistério.

N 4 - Habilitação específica de grau superior, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração em faculdade de educação.

N 5 - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura de 2º grau em faculdade de educação.

Parágrafo único - A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 7º - O recrutamento para os cargos de Professor, far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais. Ver tópico

Parágrafo único - Os concursos públicos serão realizados segundo as necessidades de preenchimento de vagas. Ver tópico

Art. 8º - A abertura de concurso público se dará por Edital, divulgado oficialmente por, no mínimo 30 dias no qual constará: Ver tópico

I - A quantidade e locais de vagas; Ver tópico

II - O tipo de concurso, se de provas ou de provas e títulos; Ver tópico

III - As condições para inscrição e admissão ao cargo; Ver tópico

IV - O tipo, a natureza e o programa da prova, quando couber; Ver tópico

V - As categorias ou gêneros dos títulos, se for o caso, com a respectiva especificação; Ver tópico

VI - A forma e o julgamento das provas e Ver tópico

Parágrafo único - Ale dos requisitos básicos estabelecidos no Regime Jurídico, exige-se ausência de defeito físico incompatível com o exercício do cargo. Ver tópico

Art. 10 - A Secretaria da Educação e Cultura, compete a divulgação da relação dos candidatos inscritos, com a indicação dos respectivos números de inscrição, bem como a dos que tiveram suas inscrições indeferidas, convocando os primeiros para o comparecimento no local da realização da prova, em dia e hora estabelecida. Ver tópico

§ 1º - Os candidatos com inscrição indeferidas, podem interpor recursos ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de dez (10) dias, contados da data da divulgação antes referida. Ver tópico

§ 2º - Interposto o recurso, o candidato pode participar condicionalmente das provas que se realizarem caso a resposta não tenha sido dada em tempo oportuno, ficando o resultado dependente da decisão ao caso. Ver tópico

Art. 11 - A validade do concurso é de dois anos, a partir da data da divulgação do resultado final, admitida a prorrogação, no máximo por igual período, por ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 12 - A aprovação no concurso, não gera direito à admissão, mas quando esta ocorre, deve observar rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, salvo prévia desistência por escrito de parte do interessado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO

Art. 13 - Admissão é o ato decorrente da celebração de contrato de trabalho que formaliza o ingresso do candidato aprovado em concurso público, no quadro de carreira do Magistério Público Municipal, no nível que lhe couber pela habilitação. Ver tópico

Art. 14 - Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada, admitir os candidatos aprovados para preenchimento das vagas no Quadro de Carreira, observada a ordem de classificação, a quantidade e a especificação das vagas declaradas. Ver tópico

§ 1º - Somente pode ser admitido o candidato que, além de atender as exigências estabelecidas na legislação em vigor, gozar de saúde compatível com o exercício da função, comprovada em inspeção médica. Ver tópico

§ 2º - Tem preferência em caso de empate, na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um candidato em idênticas condições, a opção é pelo mais antigo no serviço público municipal. Ver tópico

§ 3º - A decisão é pelo mais idoso sempre que ocorrer empate entre candidatos não pertencentes ao serviço público municipal. Ver tópico

§ 4º - O candidato classificado, ao ser admitido, compromete-se perante a autoridade competente, a exercer a função que lhe é destinada como membro do magistério público municipal, com dedicação e fidelidade. Ver tópico

Art. 15 - A admissão deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após a divulgação do Edital de chamada dos classificados para o preenchimento das vagas declaradas. Ver tópico

§ 1º - Neste prazo o candidato se habilitará à admissão, mediante apresentação de documentação exigida pela legislação. Ver tópico

§ 2º - Perde o direito à admissão o candidato que não satisfizer as exigências da Lei. Ver tópico

§ 3º - O candidato perde o direito ao ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal, se não atender a convocação no prazo estabelecido no Edital de chamada. Ver tópico

§ 4º - O candidato admitido, permanece em Estado probatório, por um período de 2 (dois) anos, e, constatado sua inabilidade para o exercício da função nesse período, será demitido após sindicância feita pela Secretaria da Educação e Cultura. Ver tópico

TÍTULO III

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 16 - O regime normal de trabalho de Professor, é de 22 (vinte e duas) horas semanais. Ver tópico

§ 1º - O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de 22 horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais. Ver tópico

§ 2º - A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo Ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de 180 dias. Ver tópico

§ 3º - Pelo período de trabalho em regime suplementar, o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando a convocação for para período inferior a 22 horas semanais. Ver tópico

§ 4º - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. Ver tópico

TÍTULO IV

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 17 - É criado o Quadro do Magistério Público do Município, que será constituído de cargos de Professor, Servente de Escola, e, de Funções Gratificadas. Ver tópico

Art. 18 - São criados no quadro do Magistério público Municipal, os cargos conforme abaixo: Ver tópico

Nº de cargos......Denominação 200........

Professor

12..........Serventes de Escola

Parágrafo único - As especificações do cargo de professor e servente de escola, constam no anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 19 - São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério Público Municipal: Ver tópico

Nº de Funções......Denominação........Classificação 12...........Supervisor de Ensino........FG 1

§ 1º - O exercício das Funções Gratificadas de que trata este Artigo, é privativo de Professor do Município, ou posto a disposição, com habilitação específica à área de educação. Ver tópico

§ 2º - O professor investido na função de supervisão ou requisitado para exercício na Secretaria de Educação e Cultura, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 22 horas semanais, salvo se já estiver em acumulação de cargos e não está sujeito ao prazo estabelecido no § 2º do artigo 16. Ver tópico

§ 3º - Ao professor requisitado para exercicio na Secretaria da Educacao e Cultura, nas funcoes de auxiliar da Secretaria, e concedido uma gratificacao correspondente a 50% (cinquenta por cento) da FG 1. Ver tópico

TITULO V

DO PLANO DE PAGAMENTO

CAPÍTULO I

Art. 20 - Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal e o valor das Funções Gratificadas, serão os que seguem: Ver tópico

I - Cargos do Magistério N - 1.............................Cz$ 5.050,00 N - 2.............................Cz$ 5.250,00 N - 3.............................Cz$ 6.600,00 N - 4.............................Cz$ 6.700,00 N - 5.............................Cz$ 7.100,00 Ver tópico

II - Serventes de Escola Padrão.........Valor básico do vencimento 1....................Cz$ 4.500,00 Ver tópico

III - Funcoes Gratificadas FG 1 - Cz$ 3.250,00 Ver tópico

CAPITULO II

DAS GRATIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 - Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei que instituiu o Regime Jurídico, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas: Ver tópico

I - Gratificação pelo exercício de direção de Escola; Ver tópico

II - Gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso; Ver tópico

III - Gratificação pelo exercício em escola especializada (APAE). Ver tópico

Parágrafo único - As gratificações de que trata este artigo, serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola, escola de difícil acesso, escola especializada, e, durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral. Ver tópico

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA

Art. 22 - Ao professor municipal designado para exercer as funções de Diretor de Escola, é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento básico do nível em que estiver enquadrado. Ver tópico

I - Escola com até 75 alunos, 10% (dez por cento); Ver tópico

II - Escola com mais de 75 alunos até 100 alunos, 15% (quinze por cento); e, Ver tópico

III - Escola com mais de 100 alunos, 20% (vinte por cento). Ver tópico

§ 1º - A Secretaria da Educação e Cultura, mediante avaliação de necessidade, poderá dispensar o professor, quando investido no cargo de direção, de lecionar. Ver tópico

§ 2º - A gratificação de direção só é devida em escolas com mais de 3 (três) professores e quando a Secretaria de Educação, determinar a nomeação de diretor. Ver tópico

§ 3º - A função de Diretor de Escola, deve ser renovada a cada dois anos, podendo o Diretor ser reconduzido ao cargo, a critério da Secretaria da Educação e Cultura. Ver tópico

Art. 23 - O professor investido na função de Diretor de Escola, poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar, se a unidade de ensino funcionar em 2 (dois) turnos. Ver tópico

§ 1º - A convocação de que trata este artigo, não se aplica ao professor em acumulação de cargos. Ver tópico

§ 2º - Cessará a convocação para o regime suplementar, se o professor for dispensado da direção. Ver tópico

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 24 - O professor lotado em escola rural e de sede distrital, perceberá como gratificação, respectivamente, 5%, 10%, 20% ou 30%, sobre o vencimento básico do nível a que pertencer, conforme a distância que o mesmo tenha que percorrer para chegar à Escola em que atua. Ver tópico

Parágrafo único - Os professores que atuam em escolas descritas neste artigo, receberão a gratificação de acordo com os seguintes requisitos: Ver tópico

I - Residirem na comunidade, independente do grau de dificuldade da escola, 5% (cinco por cento); Ver tópico

II - Necessitarem se locomover até 10 quilômetros, 10% (dez por cento); Ver tópico

III - Necessitarem se locomover de 10 até 20 quilômetros, 20% (vinte por cento); e, Ver tópico

IV - Necessitarem se locomover acima de 20 quilômetros, 30% (trinta por cento). Ver tópico

SEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA ESPECIALIZADA

Art. 25 - O professor municipal, com regência de classe em Escola especializada (apae) perceberá uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o nível que estiver enquadrado. Ver tópico

Parágrafo único - A gratificação de que trata o presente artigo, cessará quando o professor voltar para uma escola que não tenha a classificação especial. Ver tópico

TÍTULO VI

DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 26 - Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a: Ver tópico

I - Substituir professor legal e temporariamente afastado; e, Ver tópico

II - Suprir a falta de professores sem habilitação específica de magistério. Ver tópico

Art. 27 - A contratação a que se refere o inciso I do Artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga. Ver tópico

Parágrafo único - O professor concursado, que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. Ver tópico

Art. 28 - A contratação de que trata o inciso II do artigo 26, observará as seguintes normas: Ver tópico

I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professor com habilitação específica para atender as necessidades do ensino; Ver tópico

II - A verificação prévia de que trata o inciso anterior, será feita mediante concurso público, o qual terá que ser repetido anualmente para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores com habilitação específica de magistério, ou pedagogia das séries iniciais e faculdade de educação. Ver tópico

III - A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de até o final do ano letivo, permitida a prorrogação, se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério, nos termos do inciso anterior; Ver tópico

IV - Somente poderão concorrer à seleção, candidatos que satisfaçam as exigências mínimas para o enquadramento do nível 1 ou 2, estabelecidos pela presente lei, como excedente. Ver tópico

V - Os contratados conforme inciso II do Artigo 26, não adquirem estabilidade. Ver tópico

Art. 29 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: Ver tópico

I - Regime de trabalho de 22 horas semanais; Ver tópico

II - Vencimento mensal do nível a que for enquadrado; Ver tópico

III - Gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico dos servidores do Município; Ver tópico

IV - Gratificação de difícil acesso, quando for o caso, nos termos da Lei; Ver tópico

V - Inscrição no sistema de Previdência Social. Ver tópico

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 - Fica extintos todos os cargos efetivos, em Comissão ou Funções Gratificadas específicas do Magistério Municipal, anteriores a esta Lei. Ver tópico

Art. 31 - Os atuais professores concursados ou estáveis, do Magistério Municipal, serão enquadrados no nível de habilitação que lhe corresponder e previsto nesta Lei. Ver tópico

Art. 32 - Professores em atividade e pertencentes ao Quadro de Funcionários estatutários, passam a formar quadro de excedentes e serão extintos a medida que vagarem, com seus direitos assegurados na lei que instituiu o Regime Jurídico dos servidores do Município. Ver tópico

Art. 33 - Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos de Professor, terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei. Ver tópico

Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos e vantagens a partir de 1º de abril de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, Ver tópico

aos dezesseis dias do mês de maio de 1990

DR. JOSÉ JOÃO SANTIN

Prefeito Municipal de Marau ANEXO I - Parágrafo único art. 18 CARGO: Servente de Escola SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos auxiliares de limpeza geral e de merenda escolar.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos de limpeza nas diversas dependências das escolas, tais como: limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café ou chá e servi-los; preparar e servir a merenda escolar, realizar limpeza de pátios; realizar outras tarefas próprias da atividade de servente de escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) horário: período normal de 44 horas semanais; Ver tópico

b) outros: experiência em serviços de limpeza e preparação de merenda escolar, ter entre 18 e 45 anos. Ver tópico

RECRUTAMENTO: Concurso Público CARGO: Professor ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; Ver tópico

b) Descrição analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismo de avaliação; constatar necessidades e carência do aluno e propor o seu encaminhamento pedagógico e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudos; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins. Ver tópico

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 22 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Concurso Público; Ver tópico

b) Instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério; Ver tópico

c) idade: entre 18 e 45 anos. Ver tópico

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