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23 de outubro de 2014

Lei 4532/09 | Lei nº 4532 de 24 de dezembro de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Marau (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Ver tópico (3 documentos)

Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações, bem como as Resoluções do CGSN e CGSIM. Ver tópico

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: Ver tópico

I - os incentivos fiscais, na forma da legislação específica; Ver tópico

II - a unicidade e a simplificação do processo de cadastramento de empresários e de pessoas jurídicas; Ver tópico

III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de cadastramento e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas. Ver tópico

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E BAIXA

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Ver tópico

SEÇÃO II

DO ALVARÁ

Art. 4º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que será concedido pelo Município, a título de autorização condicionada à localização e instalação de atividade econômica ou de prestação de serviço, para posterior regularização definitiva. Ver tópico

Parágrafo Único - O Alvará de Funcionamento Provisório tem validade de até 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

Art. 5º O Alvará de Funcionamento Provisório não será concedido para as atividades de risco que: Ver tópico

I - abriguem aglomeração de pessoas; Ver tópico

II - sirvam como depósitos ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos; Ver tópico

III - apresentem alto potencial poluente. Ver tópico

Art. 6º Para a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório serão exigidos os seguintes documentos: Ver tópico

I - contrato social e CNPJ, assim como eventuais documentos que se fizerem necessários de acordo com a atividade a ser exercida; Ver tópico

II - termo de compromisso com a Administração Municipal (TCAM), conforme anexo I da presente lei; Ver tópico

III - protocolo de apresentação de Projeto, emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão competente que o suceder, em atendimento à Lei Estadual de Prevenção contra Incêndio. Ver tópico

Parágrafo Único - O descumprimento do TCAM será punido com multas constantes no Anexo II da presente Lei. Em caso de reincidência, a multa será cominada em dobro da anteriormente aplicada, e nova reincidência ensejará a interdição da atividade e cassação do Alvará de Funcionamento Provisório, sem prejuízo de responsabilidade penal. Ver tópico

Art. 7º A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística. Ver tópico

Art. 8º Os casos divergentes com a legislação urbanística deverão ser submetidos à análise do Departamento de Engenharia. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 9º As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nas Leis Complementares Federais nº 123/2006, 127/2007 e 128/2008, e por esta Lei, no que couber. Ver tópico

Art. 10 O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em valores fixos mensais dos tributos - SIMEI, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, Resolução CGSN nº 58/2009 e Resolução CGSIM nº 2/2009, ficando sujeito a tributação do ISS em valor fixo mensal a ser recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ver tópico

Art. 11 A retenção na fonte de ISS das MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional somente será permitida consoante o disposto no art. da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas: Ver tópico

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a ME e EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; Ver tópico

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME e EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Ver tópico

III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME e EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município; Ver tópico

IV - na hipótese de a ME ou EPP sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; Ver tópico

V - na hipótese de a ME ou EPP não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006; Ver tópico

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município; Ver tópico

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Ver tópico

Art. 12 Os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional) estarão sujeitos a tributação do ISS em valor fixo mensal correspondente a 40 URMs (quarenta Unidades de Referência Municipal), calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome do escritório, conforme determina o § 22-A do art. 18 daquela lei. Ver tópico

§ 1º O recolhimento do ISS de que trata este artigo se dará por meio de Documento de Arrecadação do Município, conforme determina o § 22-A do art. 18 da LC nº 123/2006, e os valores recolhidos deverão ser informados quando do preenchimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, para fins de dedução da alíquota relativa ao ISS, prevista no Anexo III da mesma Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Simplificado de Arrecadação dos Tributos ficam condicionados ao cumprimento das obrigações previstas no § 22-B do art. 18 da LC nº 123/2006, sob pena de exclusão do Simples Nacional. Ver tópico

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 13 Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEI. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

Art. 14 Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidores para atuarem como agentes de desenvolvimento, mediante a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais. Ver tópico

§ 1º A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar 123/06, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. Ver tópico

§ 2º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. Ver tópico

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU Aos 24 dias do mês de dezembro de 2009 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

VILMAR PERIN ZANCHIN

Prefeito Municipal de Marau

EDGAR CHIMENTO

Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento

ANEXO I

MUNICÍPIO DE MARAU

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

TCAM - TERMO DE COMPROMISSO

Razão Social:

CNPJ:

Endereço: Bairro:

CEP:

Telefone: E-mail:

Nome do Sócio Administrador/ Representante Legal:

Local e data:

Assinatura:

Declaro, sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas. Comprometo-me, perante o Município de Marau, a promover a regularização do estabelecimento acima indicado perante os órgãos competentes, e a apresentar os documentos abaixo relacionados, para obtenção definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento.

- AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

- LICENÇA AMBIENTAL

- REGULARIDADE FISCAL

- ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL

- OUTROS A ESPECIFICAR:

CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE

Nome:

CNPJ/ CPF:

Inscrição CRC:

Telefone/E-mail:

ANEXO II

Multas devidas para casos de violação do Termo de Compromisso (TCAM), configurada por ação sem autorização da Secretaria Municipal de Planejamento.

____________________________________________________________ | DESCRIÇÃO DA CONDUTA |ÁREA FÍSICA OCUPADA |MULTA EM URMs| | | PELA ATIVIDADE | |

|-------------------------|--------------------|-------------| |DESCUMPRIMENTO DO TCAM | | |

|=========================|====================|=============| |Parcial |Até 100m² |45 | |-------------------------|--------------------|-------------| |Integral |Até 100 m² |90 | |-------------------------|--------------------|-------------| |Parcial |De 100m² à 250 m² |50 | |-------------------------|--------------------|-------------| |Integral |De 100m² à 250 m² |100 | |-------------------------|--------------------|-------------| |Parcial |De 250m² à 350 m² |65 | |-------------------------|--------------------|-------------| |Integral |De 250m² à 350 m² |130 | |-------------------------|--------------------|-------------| |Parcial |Mais de 350 m² |75 | |-------------------------|--------------------|-------------| |Integral |Mais de 350 m² |151 | |-------------------------|--------------------|-------------| |ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE |Até 250 m² |50 | | |--------------------|-------------| | |Mais de 250 m² |100 | |-------------------------|--------------------|-------------| |ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO |Até 250 m² |40 | | |--------------------|-------------| | |Mais de 250 m² |80 | |_________________________|____________________|_____________|

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