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01 de dezembro de 2021

Lei 2517/97 | Lei nº 2517 de 03 de janeiro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Marau (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS RIZZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (78 documentos)

ALCI LUIZ ROMANINI, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato com a Comunidade de São José dos Rizzi, pelo prazo de 10 (dez) anos, de 01 (um) Reservatório de Água, com capacidade de 30.000 (trinta mil) litros. Ver tópico

Art. 2º - A Comunidade de São José dos Rizzi deverá zelar pela conservação e manutenção do bem público de que trata o artigo anterior. Ver tópico

Art. 3º - O contrato de que trata o artigo, poderá ser prorrogado por igual período, por interesse da Administração Pública. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos três dias do mês janeiro de 1997

ALCI LUIZ ROMANINI

Prefeito Municipal de Marau

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