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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 2249/95 | Lei nº 2249 de 24 de Março de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Marau (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR O TRANSPORTE DE INTEGRANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (18 documentos)

ANTONIO BORELLA DE CONTO, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, comum ônibus, o transporte de integrantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau, no dia 22 de março, até a cidade de Passo Fundo-RS. Ver tópico

Parágrafo único - O transporte autorizado no presente artigo, destina-se a participação dos integrantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maruá, no Grito de Alerta dos Trabalhadores Rurais. Ver tópico

Art. 2º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a cobrar despesas decorrentes de avarias que ocorram pela cedência do bem público constante nesta Lei. Ver tópico

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

aos 24 dias do mês de março de 1995

ANTONIO BORELLA DE CONTO

Prefeito Municipal de Marau

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