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23 de agosto de 2019

Lei 2120/94 | Lei nº 2120 de 07 de abril de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Marau (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.687, DE 23 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (15 documentos)

ANTONIO BORELLA DE CONTO, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo , incisos "III" e V, o artigo , artigo 7º letra a, o artigo , artigo 13, artigo 14parágrafo único, artigo 15, artigo 16 e artigo 19, da Lei nº 1.687, de 23 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Criação e Implantação do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - .......... Ver tópico

II - ......... Ver tópico

III - diversificação de atividades agropastoris; Ver tópico

IV - ......... Ver tópico

V - construção e melhoria de benfeitorias existentes, com finalidade produtiva;""Art. 5º - A Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento será o órgão responsável pela implantação e administração do Programa de Desenvolvimento Agropecuário - PDA.""Art. 7º - ............ Ver tópico

a) proprietários rurais com propriedades até 50 há; Ver tópico

Parágrafo único -........""Art. 9º - Poderão ser beneficiados também, famílias rurais que residam no interior e arrendatários, cuja atividade esteja enquadrada em sub-programa de interesse da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, de área não superior a 50 ha". Ver tópico

"Art. 13 - O pagamento das prestações ou liquidação do contrato será feito diretamente na tesouraria da Prefeitura Municipal de Marau ou por agência conveniada e o preço do produto será estabelecido pelo mercado ou pelo preço mínimo do Ministério da Agricultura, quando for o caso." "Art. 14 - ...........

Parágrafo Único - O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento instituirá mecanismos de acompanhamento e controle a fim de que os objetivos e finalidades do PDA sejam perfeitamente cumpridas. Ver tópico

"Art. 15 - Serão excluídos do PDA, com o ressarcimento dos valores devidos, após avaliação dos serviços de acompanhamento e controle da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:

...........

"Art. 16 - Todo o beneficiário do PDA que não aplicar convenientemente as normas técnicas e de manejo, estabelecidas pelo programa ou sub-programa, após avaliação do serviço de acompanhamento e controle da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, será notificado a recolher aos cofres públicos do Município o valor do financiamento, num máximo de 30 (trinta) dias a partir da notificação." "Art. 19 - Os financiamentos feitos às Associações, condomínios, agroindústrias e arrendatários deverão ser garantidos por aval."

Art. 2º - Inclui inciso "VI" no artigo da Lei Municipal nº 1.687, de 23 de janeiro de 1992, com a seguinte redação: Ver tópico

"VI - melhorias sociais."

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder, por decreto, a Consolidação da Redação da Lei Municipal nº 1.687, de 23 de janeiro de 1992 e presente Lei. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos 07 dia do mês de abril de 1994

ANTONIO BORELLA DE CONTO

Prefeito Municipal de Marau

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