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21 de outubro de 2019

Lei 938/81 | Lei nº 938 de 21 de dezembro de 1981

Publicado por Câmara Municipal de Marau (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER GRATIUITAMENTE, UMA ÁREA DE TERRAS COM 19.410M², PERTENCENTE AO FRIGORÍFICO BORELLA S/A E DOAR A MESMA À CENTRAL DE INCUBAÇAO BORELLA LTDA. Ver tópico (237 documentos)

DR. JOSÉ JOAO SANTIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber gratuitamente, uma área de terras com 19.410m² (dezenove mil quatrocentos e dez metros quadrados), localizadas em Santo Antonio dos Pavan, n/município de Marau, pertencentes ao Frigorífico Borella S/A. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a doar a área constante no Artigo 1º da presente Lei, à Central de Incubação Borella Ltda. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos 21 dias do mês de dezembro de 1981

DR. JOSÉ JOAO SANTIN

Prefeito Municipal

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