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Jusbrasil - Legislação
04 de junho de 2020

Lei 400/68 | Lei nº 400 de 05 de Março de 1968

Publicado por Câmara Municipal de Marau (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR IMÓVEL. Ver tópico (16 documentos)

JATYR FRANCISCO FORESTI, Vice-Prefeito Municipal de Marau em exercício. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo número 53, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a transacionar com o Sr. Luiz Zílio, um terreno de propriedade deste, situado a Rua Farroupilha, no distrito de Maria, neste Município, com 7 metros de frente por 50 metros de fundo, em troca do custo do calçamento em frente o restaurante da propriedade do mesmo cidadão, medindo aproximadamente 48 metros. Ver tópico

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado escriturar ou mandar escriturar o terreno acima mencionado ao Sr. Antonio Vanin, como indenização pelos prejuízos sofridos com o desvio do rio Tarimba, na sede do referido Distrito. Ver tópico

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos 05 dias do mês de março de 1968

JATYR FRANCISCO FORESTI

Vice-Prefeito em exercício

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